Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3735/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para proibir o casamento e união civil de menores de 18 (dezoito) anos.
Apresentação
03 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
6
PT