Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3734/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime o ato de constranger autoridade pública, em razão do exercício de suas funções, em locais públicos ou privados, no Brasil ou exterior, mediante violência, ameaça ou ofensas à honra.
Apresentação
03 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT