Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3733/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a necessidade da publicação em Diário Oficial das decisões proferidas em processo eletrônico quando o réu não constituir advogado nos autos.
Apresentação
06 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
