Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3731/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso V ao §1º do art. 33, dispondo sobre o uso de drogas em lugar público, independentemente da quantidade."
Apresentação
26 de setembro de 2024
Casa
Câmara
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PL