Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3730/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo a alteração da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a jornada extraordinária de trabalho e a respectiva diária especial de guardas municipais e policiais militares; e dispõe sobre o repasse de recursos financeiros da União aos Estados, para os fins que especifica.
Apresentação
03 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD