Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 373/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a modernização do regime jurídico do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e dá outras providências.
Apresentação
06 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT