Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 373/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
PROÍBE em âmbito nacional, que as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água realizem a instalação de medidores dos Sistemas de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar, ou ainda, que transfiram e instalem medidores de energia elétrica para postes localizados nas vias públicas.
Apresentação
08 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO