Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3729/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Proíbe o consumo de jogos de apostas ou azar por parte de pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e dá outras providências."
Apresentação
26 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL