Câmara dos DeputadosAguardando Definição Encaminhamento
PL 3728/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que define o crime de tráfico de pessoas.
Apresentação
03 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO