Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3727/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação de autopromoção pessoal por agentes públicos com uso da máquina administrativa, cria mecanismos de controle preventivo e repressivo e altera a Lei nº 8.429/1992 e a Lei nº 9.504/1997.
Apresentação
05 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE