Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3727/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta artigo na Lei N.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a União de criar critérios e exigir providências administrativas, de qualquer natureza, por meio de atos administrativos, para promover repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Apresentação
26 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO