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Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

PL 3726/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as doações a entidades e organizações sem fins lucrativos dedicadas à proteção de animais sejam dedutíveis do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) devido.

Apresentação
03 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos