Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3725/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação de beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas de quota fixa.
Apresentação
26 de setembro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
