Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3724/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a vedar que crianças e adolescentes divulguem em plataforma online de compartilhamento de vídeos, ou outro meio audiovisual, produtos que lhe sejam proibidos o consumo
Apresentação
26 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD