Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3724/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.
Apresentação
03 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB