Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3720/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para determinar que os mesários apenas poderão exercer o cargo de forma alternada a cada eleição.
Apresentação
03 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS