Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 372/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.
Apresentação
06 de fevereiro de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT