Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3719/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece para os restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares a forma de apresentação do cardápio.
Apresentação
03 de agosto de 2023
Casa
Câmara
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1
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7
PL