Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3718/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984.
Apresentação
05 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS