Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3718/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para determinar a necessidade de processo administrativo para cancelamento de Registro de profissional ou da pessoa jurídica, bem como estipular o valor das multas e a forma de sua atualização.
Apresentação
03 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL