Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3717/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a obrigatoriedade da realização do teste de glicemia capilar nas crianças e adolescentes, durante o atendimento nas unidades de saúde.
Apresentação
05 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB