Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3715/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Fica proibido a venda e propagandas de produtos classificados como ultraprocessados nas lanchonetes e restaurantes dentro creches e escolas de ensino fundamental, médio e técnico. Fica estabelecido a obrigação da promoção de campanhas nas escolas sobre os riscos do consumo de produtos ultraprocessados.
Apresentação
25 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE