Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3715/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo novo prazo para conclusão do inquérito policial.
Apresentação
03 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP