Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3714/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os aplicativos de internet mantidos pelo Poder Público ou por empresas com sede ou representação no Brasil ofereçam recursos que viabilizem o acesso por pessoas com deficiência.
Apresentação
05 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL