Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3714/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), até o limite anual que especifica, os gastos com o tratamento veterinário de animais de estimação.
Apresentação
03 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
