Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3713/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.655 de 1971.
Apresentação
03 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.655 de 1971.
PP