Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3712/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Programa Nacional de Combate à Ludopatia (PNCL), e dá outras providências.
Apresentação
25 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS