Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3711/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.999/2020 de 18 de maio de 2020, para dispor sobre a forma de cálculo da taxa de juros das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe.
Apresentação
05 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB