Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3711/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.601/23 para determinar a exclusão do Programa Bolsa Família e o cancelamento do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) dos beneficiários identificados como participantes de jogos de apostas.
Apresentação
25 de setembro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PL