Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 371/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos.
Apresentação
06 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PODE