Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 371/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos seja constituído por pessoas nas situações especificadas.
Apresentação
08 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS