Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3709/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017.
Apresentação
25 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017.
MDB