Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3709/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os policiais civis e militares como beneficiários da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de automóveis.
Apresentação
02 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL