Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3708/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o consórcio imobiliário como forma de viabilização de planos específicos de urbanização ou reurbanização e instituir a requisição de imóveis para regularização, prevenção e recuperação de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres.
Apresentação
25 de setembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB