Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3708/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, para criar causa de aumento de pena quando o crime for cometido por quem tinha o dever de cuidado, guarda, vigilância ou autoridade em relação à vítima.
Apresentação
02 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD