Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3707/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 30 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fins de estabelecer isonomia de tratamento entre consumidores e garantir acesso equitativo às ofertas promocionais.
Apresentação
05 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE