Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3706/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Esta Lei dispõe sobre a proibição do cadastro de beneficiários de programas de assistência governamental em plataformas de apostas e jogos de azar.
Apresentação
25 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE