Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3705/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para incluir a previsão de benefícios da previdência social às vítimas de violência doméstica.
Apresentação
25 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE
MDB