Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3705/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a criação do § 5º do art. 22 da Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) possibilidade de requerimento da vítima de audiência nos juizados de violência doméstica, quando o juiz indeferir pedido de medidas protetivas.
Apresentação
02 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS