Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 3703/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a necessidade de experiência profissional prévia na área da saúde para a ocupação de cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentação
05 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE