Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3703/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, de modo a condicionar a manutenção de percepção de benefícios sociais instituídos pelo governo federal a não participação em apostas virtuais
Apresentação
25 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP