Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3702/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para estabelecer mecanismos mais rigorosos de publicidade e propaganda para a loteria de apostas de quota fixa
Apresentação
25 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL