Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3702/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os artigos 213 e 217 A e acrescenta o art. 218 D, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para majorar penas de estupro, e dá outras providências.
Apresentação
02 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL