Senado FederalAGUARDANDO DESPACHO
PL 3700/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre crime contra a dignidade sexual e dá outras providências.
Apresentação
25 de setembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS