Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3700/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência.
Apresentação
02 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS