PL 370/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer limites objetivos e critérios de atualização monetária aplicáveis às despesas com contratações de artistas e à realização de eventos artísticos e culturais custeados com recursos públicos.

Apresentação