Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 370/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Dispõe sobre a criação do Programa de Cashback Tributário para Consumidores de Baixa Renda e dá outras providências".
Apresentação
11 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO