Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PL 370/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Apresentação
21 de fevereiro de 2024
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8
