PL 37/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui o Protocolo de Transição Segura para a Vida Adulta e dispõe sobre a garantia de continuidade da atenção psicossocial e assistência a jovens com transtorno mental ou deficiência egressos de acolhimento institucional ou familiar.

Apresentação