Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3699/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para criar causa de aumento de pena nos crimes de furto, roubo e receptação, quando tais delitos tiverem como objeto aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico móvel.
Apresentação
02 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO